Proposta cria Sistema Único de Segurança Pública e amplia atribuições policiais
O governo federal concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública e se prepara para enviá-la ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (13) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski , após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da área jurídica e política no Palácio do Planalto.
A proposta visa a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) , nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo financiamento próprio e integração das forças de segurança em todo o país para o combate ao crime organizado.
Tramitação da PEC será definida com líderes do Congresso
Antes do envio oficial, o governo apresentará uma PEC aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal , além dos líderes da base governista, para definir a melhor estratégia de tramitação. A intenção é evitar sobrecarga no Legislativo, que já discute temas prioritários, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais .
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann , destacou a importância de um debate responsável:
\”Vários líderes cobram do governo um posicionamento sobre segurança pública. O ambiente é propício para esse debate, mas precisamos de uma comissão equilibrada para discutir a PEC com responsabilidade.\”
Principais mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública
A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que definem como competências da União, estados e municípios em matéria de segurança pública. Além disso, modifica o Artigo 144 , que trata da organização das forças de segurança.
Confira as principais mudanças:
✅ Criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) : Atualmente previsto apenas na lei ordinária, o Susp passa a ter status constitucional.
✅ Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário : Recursos para segurança e sistema prisional garantidos na Constituição, dispensando cortes orçamentários.
✅ Ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) : A PRF passa a se chamar Polícia Viária Federal , com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
✅ Inclusão das guardas municipais na Constituição : Com base em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as guardas municipais serão reconhecidas como órgãos de segurança pública , com funções de policiamento urbano e comunitário, além de fiscalização do Ministério Público.
Próximos passos da tramitação
A PEC ainda pode ter o ponto de partida alterado. Caso seja enviado diretamente pelo governo, entrega pela Câmara dos Deputados . Se apresentado por um senador, tramitará primeiro no Senado Federal .
Para se tratar de uma emenda constitucional , a aprovação exige dois turnos de votação em cada Casa , com mínimo de 60% dos votos aprovados .
A expectativa do governo é que a proposta tenha apoio da base aliada e avance no Congresso como resposta à preocupação crescente da população com a segurança pública.