Uma proposta publicada no Diário da Câmara Municipal em 10 de dezembro gerou preocupação entre especialistas em controle de contas públicas. O Projeto de Lei nº 3692/2024, de autoria do prefeito Eduardo Paes, sugere eliminar a exigência de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para o cargo de Controlador-Geral do Município. Críticos alertam que a medida pode comprometer a fiscalização e a gestão responsável das finanças municipais, enfraquecendo o controle interno.
O Projeto de Lei nº 3692/2024, ao eliminar a exigência do registro no CRC, representa um retrocesso na busca por uma gestão pública eficiente e transparente. Em vez de desconsiderar as qualificações técnicas exigidas para funções essenciais como a do Controlador-Geral, é imprescindível reforçar e aprimorar o controle interno, garantindo que os profissionais designados para esses cargos possuam, de fato, a competência necessária para administrar e fiscalizar os recursos públicos com seriedade e responsabilidade. A sociedade merece mais do que uma gestão desqualificada e frouxa no tocante à fiscalização das contas públicas.